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1. TRG2025-04-24

   1291/23.4T8BGC-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O advogado nomeado pela Ordem dos Advogados para propor uma ação

   • NOTIFICAÇÕES
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PATRONO OFICIOSO
   • OBJECTO DO RECURSO
2. PGR-CC2022-08-12

   Parecer n.º 12/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS