178/22.2T8CTB.C1

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

I – Em caso de não cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º

• LINHAS DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉTRICA
• SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
• CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO
• DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• DEVER DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL