TRE
2951/08-2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
constituição da propriedade horizontal por decisão judicial, pressupõe que algum interessado exerça o direito de acção e, como decorre do princípio do pedido, consagrado ... direito de propriedade sobres as escadas e o vestíbulo. Nenhuma logrou provar os factos constitutivos do direito tal como era reclamado. Mas provaram-se inequivocamente factos que revelam