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1. TRE2021-02-25

   818/19.0T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • VALIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
2. TRE2009-04-30

   2951/08-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O regime da propriedade horizontal não se confunde com o regime

   • CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDENAÇÃO EM PEDIDO DIVERSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA