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1. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
2. TRC2018-12-05

   542/17.9PBCLD-A.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O prazo para requerer a constituição de assistente é um prazo

   • CRIME PARTICULAR
   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • PRECLUSÃO DO PRAZO
   • NOVA NOTIFICAÇÃO ORDENADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO