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1. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
2. TRC2018-12-19

   3045/15.2T9CBR-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – O representante legal só tem legitimidade para requerer a sua constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • MENOR COM MAIS DE DEZASSEIS ANOS