1009/21.6 BELSB

Relator: LINA COSTA

processo disciplinar instaurado, como, designadamente, o de ser notificado do início da instrução do processo [cfr. o nº 3 do artigo 92º], o de ser ouvido pelo instrutor ... sequência da elaboração da nova acusação, o arguido após consulta do processo, tomou conhecimento das diligências instrutórias que não lhe foram notificadas, e apresentou defesa arguindo nulidades e requerendo

• ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA
• RD/GNR
• PENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇO
• CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
• NULIDADES INSANÁVEIS
• RETOMA DO PROCEDIMENTO