1009/21.6 BELSB

Relator: LINA COSTA

processo disciplinar instaurado, como, designadamente, o de ser notificado do início da instrução do processo [cfr. o nº 3 do artigo 92º], o de ser ouvido pelo instrutor ... arguido em processo disciplinar da GNR não consta entre as nulidades legalmente tipificadas como insupríveis no artigo 81º do mesmo Regulamento; VI. Com a instauração do processo disciplinar contra

• ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA
• RD/GNR
• PENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇO
• CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
• NULIDADES INSANÁVEIS
• RETOMA DO PROCEDIMENTO