1009/21.6 BELSB

Relator: LINA COSTA

ilícitos criminais, p. e p. pelo artigo 201º do Código Penal, cada um, em abstracto por penas de prisão de 1 a 8 anos, cujo prazo de prescrição do procedimento ... sanção de separação do serviço; XVIII. O princípio da igualdade só opera na ilegalidade; XIX. A alegada violação do princípio da proporcionalidade no que concerne à medida da pena aplicada

• ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA
• RD/GNR
• PENA DE SEPARAÇÂO DO SERVIÇO
• CONSTITUIÇÃO COMO ARGUIDO
• NULIDADES INSANÁVEIS
• RETOMA DO PROCEDIMENTO