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1. PGR-CC1996-11-14

   Parecer n.º 77/1996

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e

   • ARGUIDO
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • CONSTITUIÇÃO
   • INQUÉRITO
   • MEIOS DE PROVA
   • DIREITO DE DEFESA
2. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA