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1. TRC2011-01-26citado por 1

   45/07.0GASJP.C1

   Relator: ELISA SALES

   1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007

   • ARGUIDO
   • CONSTITUIÇÃO
   • INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
2. TRC2017-05-09

   274/07.6TBCVL.C2

   Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

   I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • PRÉDIO