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Relator: VITAL MOREIRA
competencia judicial. III - Com a revisão constitucional de 1982 alterou-se a referida norma constitucional, consistindo justamente tal alteração em facultar ao juiz a possibilidade de não proceder ele mesmo ... normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferição da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do referido codigo deve ser o ORIGINAL DO ARTIGO
Relator: ALVES CORREIA
inconstitucionalidade de uma norma so e suscitada durante o processo, quando tal for feito antes de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal recorrido. II - Questionadas, durante o processo, apenas ... normas que criaram a taxa de radiodifusão e não tambem aquelas que permitem ao Governo aumentar o seu quantitativo por portaria, so as primeiras normas constituem objecto de recurso
Relator: ESTEVES MARQUES
aprecia um pedido de constituição de assistente há que ter uma particular atenção à norma incriminadora já que é através dela que se alcança o interesse que o legislador quis
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
artigo 615.º do CPC é a “decisão final”; fora do alcance da norma está a decisão relativa à matéria de facto. II – A constituição de servidões prediais por usucapião ... servidões, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante e com o menor prejuízo para o prédio serviente, aplica
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº437/91 de 08.11 na redacção dada pelo DL nº411/99 de 15.10], constitui uma norma explicativa do âmbito subjectivo dos concursos internos de ingresso, no sentido de sublinhar que nele ... além dos demais agentes, o pessoal vinculado por contrato administrativo de provimento; V. Esta norma nada acrescenta ao universo de agentes considerado no seu anterior nº4, apenas torna claro
Relator: MATA RIBEIRO
juros remuneratórios e uma sobretaxa de juros moratórios não se pode concluir, que as normas em causa que estipulam sobre juros consubstanciem determinações que violem o principio constitucional da igualdade
Relator: LAURA MAURÍCIO
artº 32 da CRP, não tendo cabimento chamar à colação para este efeito a norma do nº 1 deste mesmo preceito, que se refere aos direitos de defesa do arguido
Relator: BARATEIRO MARTINS
fases anteriores à própria celebração do contrato que a lei reputa como situações normais (e não como situações irregulares) e a que, por isso, confere relevo jurídico (como resulta
Relator: MANSO RAÍNHO
tenha sido constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho. II. As normas legais que assim o impõem não violam o princípio da confiança e da segurança jurídica
Relator: NARCISO MACHADO
exigidos, encontram-se os que resultem das competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas. 18.12.2002 Relator: Narciso Machado Adjuntos: Gomes da Silva; Amílcar Andrade
Relator: HENRIQUES GASPAR
intervenção tutelar enumerados no artigo 28, n 2; 14- A verificação do incumprimento de normas legais imperativas sobre a constituição dos juris para apreciação dos pedidos de equivalencia ao grau