96-0403

Relator: MONTEIRO DINIS

constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo deve ser tomado não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada até à extinção da instância), mas num sentido ... determinadas situações, de todo excepcionais, em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão da constitucionalidade durante o processo, isto é, antes de esgotado o poder

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• CONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE