94-0312

Relator: RIBEIRO MENDES

norma do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio "quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referencia ... expressão "tribunais comuns" constante do n. 1 do artigo 8 do Decreto- -Lei n. 137/85 de 3 de Maio corresponde aos tribunais de trabalho, quando estejam em causa creditos laborais

• CONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• GOVERNO
• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• TRIBUNAIS
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS