TRCcitado por 5
581/13.9TAPBL.C3
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a escolha arbitrária ... objetivos e, assim, uma justiça penal independente e imparcial. II - É à luz do “compromisso” estabelecido entre, por um lado, o princípio do juiz natural e, por outro lado