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1. TRC2022-02-02citado por 5

   581/13.9TAPBL.C3

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   participante nesse primeiro julgamento fica impedido de intervir no segundo. III – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção

   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO POR PARTCIPAÇÃO EM PROCESSO
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRE2017-09-14

   158/15.4 T8TMR.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Não é inconstitucional a estatuição do prazo legal de 10 anos para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRC2017-06-21citado por 1

   744/12.4EACTB.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • REGISTO DA PROVA
   • CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL