TCASsó sumário
01418/98
Relator: F. Xavier
15/87, não está sujeita à reserva de lei formal da AR, porque não integra qualquer dos elementos essenciais do imposto previstos no n°2 do artigo
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Relator: F. Xavier
15/87, não está sujeita à reserva de lei formal da AR, porque não integra qualquer dos elementos essenciais do imposto previstos no n°2 do artigo