1224/04

Relator: ORLANDO GONÇALVES

duplo grau de jurisdição em matéria de facto não pode ser uma forma de subversão do princípio da livre apreciação da prova deferido ao tribunal de ia instância, sendo certo

• INSTRUÇÃO CRIMINAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ORALIDADE E IMEDIAÇÃO
• CONSTITUCIONALIDADE DO ART.º 14º
• Nº1
• DO RGIT