988/06

Relator: JAIME FERREIRA

I – No regime de acesso ao direito e aos tribunais decorrente da

• PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
• COMUNICAÇÃO AO PROCESSO
• INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
• CONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 24º
• Nº 4
• DA LEI Nº 34/2004