988/06

Relator: JAIME FERREIRA

interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo” . III - Já na anterior lei sobre o regime

• PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
• COMUNICAÇÃO AO PROCESSO
• INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
• CONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 24º
• Nº 4
• DA LEI Nº 34/2004