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  1. TRC

    5403/18.1T8VIS.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    constituído entretanto advogado, a renúncia ao mandato só produz efeitos após o decurso do prazo de vinte dias legalmente estabelecido para o mandante constituir novo mandatário, significando que durante esse ... período se mantém o mandato inicial. b) O prazo de 20 dias, legalmente fixado, não suspende ou interrompe o prazo processual em curso. c) A norma do art. 47º