TRC
5403/18.1T8VIS.C1
Relator: JORGE ARCANJO
período se mantém o mandato inicial. b) O prazo de 20 dias, legalmente fixado, não suspende ou interrompe o prazo processual em curso. c) A norma do art. 47º
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Relator: JORGE ARCANJO
período se mantém o mandato inicial. b) O prazo de 20 dias, legalmente fixado, não suspende ou interrompe o prazo processual em curso. c) A norma do art. 47º
Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora