TRE
199/23.8GARMR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora
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Relator: JORGE ANTUNES
O princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora
Relator: JORGE ARCANJO
a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido