2 resultados

1. TRE2021-02-25

   360/20.7T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ADMINISTRADOR
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRG2015-10-01

   6982/13.5TBBRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • DECISÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE