TRE
6050/19.6T8STB-A.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
totalidade do valor da nota; - a questão de saber se a Ré, que obteve vencimento de causa na proporção de 38,89%, tem ou não direito a custas de parte
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
totalidade do valor da nota; - a questão de saber se a Ré, que obteve vencimento de causa na proporção de 38,89%, tem ou não direito a custas de parte
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
diferencia do argumentário já analisado pela corte constitucional no citado acórdão, onde fez vencimento a tese da constitucionalidade, na sequência, aliás, de vários outros arestos (144/2004 e 303/2004). De notar
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
razões que o recorrente entende deverem conduzir a solução diversa daquela que fez vencimento na decisão de que interpôs recurso. II. Especialmente no campo da tributação em matéria de taxas
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Adeclaração de inconstitucionalidade do art.º 398.º n.º 2 do
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC
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Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito