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1. TRG2022-09-29

   5332/19.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • ARTº. 57º NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • GRAU DE INCAPACIDADE
2. TRC2021-02-17

   837/17.1T9CTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – As diversas acções típicas susceptíveis de preencher o tipo objectivo do

   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2018-10-18

   503/18.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): O prazo de caducidade da acção de impugnação previsto

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 27/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99

   • CAÇA
   • RECURSOS CINEGÉTICOS
   • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL
5. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 27/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99

   • CAÇA
   • RECURSOS CINEGÉTICOS
   • BEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL
   • TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • ZONA DE CAÇA DE INTERESSE MUNICIPAL
6. PGR-CC1992-11-12

   Parecer n.º 48/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de

   • CASA DO POVO
   • JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO
   • FUNDO COMUM DAS CASAS DO POVO
   • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA
   • SEGURANÇA SOCIAL