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1. TRE2020-09-24

   507/15.5 T8OLH-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2011-04-12

   89/04.3TAACB.C2

   Relator: ELISA SALES

   Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • INFRACÇÃO FISCAL
3. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA