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1. TRE2021-02-25

   1050/14.5T8STR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - As Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente

   • DELIBERAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • RESOLUÇÃO
   • EFICÁCIA
   • BANCO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2018-11-13

   8991/17.6T8CBR.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   O conjunto normativo do artigo 16º da Lei nº 23/2013 (Regime jurídico

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA