TRE
571/23.3TXEVR-A.E1
Relator: BEATRIZ BORGES
instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável a pessoas coletivas. II - Tal exclusão não é inconstitucional (por violação do princípio da igualdade
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Relator: BEATRIZ BORGES
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I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção