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1. TRE2024-03-21

   571/23.3TXEVR-A.E1

   Relator: BEATRIZ BORGES

   I - O instituto do cancelamento provisório do registo criminal não é aplicável

   • CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 36/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo

   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE