TRE
6050/19.6T8STB-A.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
matéria atinente ao mérito da reclamação apresentada; - o artigo 26.º-A/2, do RCP, nos termos do qual a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade
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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
matéria atinente ao mérito da reclamação apresentada; - o artigo 26.º-A/2, do RCP, nos termos do qual a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade
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