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1. TRC2016-06-07citado por 12

   139381/13.2YIPRT.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Face à redacção do art.º 266º, n.º 2, alínea

   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • RECONVENÇÃO
   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2021-11-10

   65/21.1T9PBL.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A cassação do título de condução prevista na alínea c) do

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO SISTEMA DE PONTOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NE BIS IN IDEM
   • ADEQUAÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRC2015-07-08

   406/14.8TBCVL-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • BEM IMÓVEL
   • EMPRESA
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2014-01-14

   194/11.0T6AVR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção

   • DIREITO DE VISITA
   • AVÓS
   • PROCESSO TUTELAR
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
5. TRC2013-11-26

   2534/09.2TBVIS-F.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CRÉDITO LABORAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA