8 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
desde que não infrinjam normas e principios constitucionais (v.g. igualdade dos cidadãos perante a lei, reserva de competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena ... 65/89, enquanto regime individual e concreto, considerado do ponto de vista do principio constitucional da igualdade perante a lei (artigo 13 da Constituição), principio que se antolha como limite
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
não viola o princípio da igualdade do art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa. IV. O Estado assume uma posição de neutralidade em relação às convicções religiosas ... confere a estes a liberdade de as ter e, por outro, não é um Estado doutrinal (art. 41.º da Constituição). V. Desde 25 de Abril de 1974, houve três
Relator: AZEVEDO MENDES
interpretação/aplicação não ocorre violação do princípio do estado de direito democrático, violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, violação da liberdade de escolha ... personalidade, violação de iniciativa económica, nem violação do princípio da autonomia do M.º P.º e do princípio da igualdade – artºs 2º, 47º e 53º da Constituição República Portuguesa
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
vontade do Estado / Segurança Social, reduzir ou extinguir créditos tributários e / ou conceder moratória. II – Caso o Plano de Recuperação aprovado pelos credores, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduza ... Fazenda Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artº 2º e 18º
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
devidamente justificada, não se mostrando irrazoável, arbitrária e/ou violadora de qualquer princípio constitucional, maxime do princípio da igualdade, ínsito no Artº 13º, nºs. 1 e 2, da nossa lei fundamental ... crime”. Pelo contrário, “os fenómenos corruptivos, nas suas diferentes configurações, atentam contra princípios fundamentais do Estado de direito, enfraquecem a credibilidade e a confiança dos cidadãos nas instituições e comprometem
Relator: MIGUEZ GARCIA
princípio da culpa nem à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação”. V – Assim, a norma contida no artigo 14.° do RGIT não colide com os princípios constitucionais ... proporcionalidade, nem com o que na motivação do recurso se chama de princípio da “universalidade”, da igualdade e do direito à liberdade
Relator: HELDER ROQUE
exames, quer os carreados pela acusação, quer pela defesa, ou, oficiosamente, com subordinação ao princípio do contraditório. 2. O acto de privação injustificada da liberdade, proveniente de erro grosseiro ... violando a extensão ou o alcance do conteúdo essencial do direito, nem o princípio da igualdade
Relator: SÓNIA MOURA
1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de