00255/04

Relator: Magda Geraldes

acesso à justiça e a tutela jurisdicional efectiva, mostra-se adequado e conforme com os princípios constitucionais constantes dos artºs 20º e 268º, nº 4 da CRP. III - O encurtamento

• CONVITE À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
• CONSTITUCIONALIDADE