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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2025-04-09

   102/21.0T8CBA-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • COMUNICAÇÃO
   • EFEITOS
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2023-11-23

   1103/22.6T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
   • CONSTITUCIONALIDADE