2 resultados

1. TCAS2015-11-19só sumário

   09059/15

   Relator: LURDES TOSCANO

   CPPT não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade e da proibição do excesso consagrados no arts. art. 18º ... Dezembro, não deve ser aplicada retroactivamente, não havendo qualquer violação do princípio da proporcionalidade nem do princípio da igualdade

   • IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE – ART. 102º, Nº 2, DO CPPT –
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO DE NATUREZA SUBSTANTIVA
   • Nº 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO – IRRECTROACTIVIDADE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TCAS2003-10-21só sumário

   00567/03

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   matéria de taxas, devem ser respeitados princípios constitucionais de natureza genérica, como o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso. III. Para decidir mormente

   • RECURSO CONTENCIOSO
   • RECURSO JURISDICIONAL
   • ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
   • TAXA
   • REGULAMENTO
   • CONSTITUCIONALIDADE