32 resultados nos descritores e sumários · 150 no texto integral
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
atenuação especial, uma vez que a aplicação das penas está sujeita ao princípio da legalidade e a lei penal não prevê tais situações. II - A pena acessória de proibição ... decisão, antes demanda a intervenção do juiz, encontrando-se submetida aos princípios gerais da pena (legalidade, proporcionalidade e jurisdicionalidade), e a determinação do período concreto de privação do direito
Relator: FERNANDO CHAVES
8/2008, de 25 de Junho, não padecem de inconstitucionalidade, por violação do princípio da legalidade
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
podendo uma mesma conduta criminosa preencher vários ilícitos penais, o referido tipo legal de crime resolveu a questão do concurso de crimes, tornando claro que o agente apenas será punido ... dimensão normativa, o artigo 348.º-A do CP não viola o princípio da legalidade criminal e, consequentemente, o artigo
Relator: ANTÓNIO LATAS
A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
8/2008, de 5 de Agosto, não afronta o princípio da legalidade consagrado no art.29.º n.º1 da Constituição da República Portuguesa, pois cabe no sentido ainda possível dos textos
Relator: ISABEL SILVA
princípio da confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º nº 2 da CRP. IV - Atenta a configuração legal ... CIRE. VII - Mas, sob pena de violação do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» e do «princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda que na ausência
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Republica, enquanto proibe aos tribunais que infrinjam o que nela se dispõe os principios que nela se consignam, e uma norma integradora do sistema de fiscalização de constitucionalidade, cuja sede ... diversos da mera pacificação de conflitos; 16- Os tribunais tem competencia para sindicar a legalidade de diplomas legais nos termos quer da Constituição, artigo 280, n 2, quer
Relator: Magda Geraldes
interesses do próprio recorrente, está de acordo com o princípio da igualdade das partes e, sendo um procedimento legal que visa efectivar o acesso à justiça e a tutela jurisdicional ... efectiva, mostra-se adequado e conforme com os princípios constitucionais constantes dos artºs 20º e 268º, nº 4 da CRP. III - O encurtamento de prazos nos processos de natureza urgente
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
está devidamente justificada, não se mostrando irrazoável, arbitrária e/ou violadora de qualquer princípio constitucional, maxime do princípio da igualdade, ínsito no Artº 13º, nºs. 1 e 2, da nossa ... coração da democracia, ferindo-a nos seus princípios fundamentais, nomeadamente os da igualdade, transparência, integridade, livre iniciativa económica, imparcialidade, legalidade e justa redistribuição da riqueza” (“Estratégia Nacional Anticorrupção
Relator: MARIA DOMINGAS
reembolso do Iva. IV. A predita disposição legal não é desconforme à Constituição da República Portuguesa, não infringindo o princípio do acesso ao direito e a um processo justo
Relator: SÓNIA MOURA
aludidos princípios, ancorando-se na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o princípio da presunção de inocência. 7. Não obstante, pode também afirmar-se que o princípio ... legal da oponibilidade das sentenças penais condenatórias e absolutórias a terceiros, previsto nos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil. 8. No que tange ao princípio
Relator: ELISA SALES
condutor, sendo a consequência legalmente prevista das condenações anteriormente sofridas por aquele, e não uma punição pelos mesmos factos, não viola o princípio ne bis in idem. II – O artigo
Relator: RAMALHO PINTO
respeitar a livre apreciação da prova obtida na 1ª instância, com base nos princípios da imediação e da oralidade. VIII – Como critério geral de distinção pode dizer ... redacção da Lei nº 9/2006, de 20/03) foi estabelecida uma presunção legal da existência de um contrato de trabalho, desde que verificados cumulativamente os dois requisitos/índices aí enunciados. XIII
Relator: MANUEL BARGADO
legal da habitação da recorrente, idónea para impedir a obrigação de restituição do imóvel em causa à sua legítima proprietária, ora recorrida. II - A mera invocação de um princípio constitucional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ... dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
enferma de qualquer inconstitucionalidade, na interpretação que promana do n.º 3 daquele preceito legal, segundo a qual apenas os credores com garantia real que não foram previamente citados têm ... reclamar créditos até à venda do imóvel garantido, tratando-se de uma decorrência dos princípios da autorresponsabilidade das partes e da preclusão, que coexiste com o princípio do dispositivo
Relator: SALVADOR DA COSTA
economicamente mais débil na área do arrendamento de espaços para habitação, vem sendo legalmente salvaguardada em Portugal, além do mais, através da imposição aos senhorios da regra da renovação automática ... visassem a protecção dos arrendatários, mas se revelassem socialmente imprestáveis, fosse por subverterem princípios basilares do ordenamento jurídico, fosse por tratarem desigualmente, sem fundamento material bastante, os sujeitos da situação
Relator: SALVADOR DA COSTA
245/90 conformam-se com as da Constituição da República Portuguesa, e com os princípios nesta consignados, seja no plano material seja no plano orgânico; 7 - O património das Casas ... paga por verbas do orçamento da Segurança Social e que não disponham de órgãos legalmente constituídos, em cujas sedes ou delegações hajam sido instalados serviços locais de segurança social, unicamente
Relator: HELDER ROQUE
exames, quer os carreados pela acusação, quer pela defesa, ou, oficiosamente, com subordinação ao princípio do contraditório. 2. O acto de privação injustificada da liberdade, proveniente de erro grosseiro ... qualquer um dos réus praticar actos que só ao poder judicial competem, inexiste fundamento legal para os condenar no pedido de pagamento da indemnização solicitado pelo autor. 4. O prazo
Relator: MIGUEZ GARCIA
pode ser repressiva nem de antecipação do cumprimento de pena”, por se violar o princípio da presunção de inocência e por essa via o artigo 32°, n° 2, da Constituição ... condições se imponham medidas, restritivas ou limitativas da liberdade individual, embora acentuando exigências de legalidade / tipicidade e dos modos de intervenção na esfera da liberdade de quem é arguido