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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termos da conclusão 6, não se mostra ferido de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo; 12- O Decreto-Lei n 65/89 não se encontra ferido de ilegalidade, visto ... constante do artigo 17 ns 1 e 2, da referida lei, inclusão que e pressuposto daquela fiscalização como resulta do n 2 do artigo 16; 14- O artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
admoestação. No que ao caso concreto respeita (não há danos a considerar) são pressupostos de aplicação da pena de admoestação, a virtualidade de aplicação de uma pena de multa ... pois, improcedente, a pretensão da recorrente AM. Quanto à arguida MI, invoca esta recorrente excessiva severidade do tribunal recorrido na fixação de uma pena de dois anos de prisão
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: RIBEIRO MARTINS
1-A criminalização da não entrega dolosa daquilo que se recebeu a
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: FERNANDO CHAVES
I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I – O direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido
Relator: ISABEL VALONGO
1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Como resulta do disposto no artigo 617.º, n.º 6
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição
Relator: SÓNIA MOURA
1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. Não é inconstitucional a norma do artigo 729.º, alínea g
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um