6/05.3PTVIS.C1
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: FERNANDO CHAVES
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
Inexistindo um concreto litígio cuja resolução seja solicitada ao tribunal comum, não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades