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1. TCAS2015-11-19só sumário

   09059/15

   Relator: LURDES TOSCANO

   prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs

   • IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE – ART. 102º, Nº 2, DO CPPT –
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO DE NATUREZA SUBSTANTIVA
   • Nº 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO – IRRECTROACTIVIDADE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
2. TCAS2004-07-27só sumário

   00255/04

   Relator: Magda Geraldes

   mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação e alegado pelo recorrido, em prazo igual ao do recorrente, a contar da notificação da admissão do recurso." II - Este regime ... constantes dos artºs 20º e 268º, nº 4 da CRP. III - O encurtamento de prazos nos processos de natureza urgente assim como o ónus de o recorrente apresentar as alegações

   • CONVITE À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
   • CONSTITUCIONALIDADE