405/09.1TMCBR.C1
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1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
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I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do artº 189º da OTM
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
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