TRC
160/14.3TLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O (norma imperativa). V – É entendimento pacífico, a nível jurisprudencial, que o tribunal superior não deve conhecer
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Relator: RAMALHO PINTO
fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O (norma imperativa). V – É entendimento pacífico, a nível jurisprudencial, que o tribunal superior não deve conhecer
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