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1. TCAS2003-10-21só sumário

   00567/03

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   regulamento municipal de taxas (e da consequente liquidação) dos princípios constitucionais apontados, pode ser necessária a consideração, para além de outros elementos, dos termos da acta da sessão de aprovação

   • RECURSO CONTENCIOSO
   • RECURSO JURISDICIONAL
   • ATAQUE À DECISÃO RECORRIDA
   • TAXA
   • REGULAMENTO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TCAS2003-06-05só sumário

   04563/00

   Relator: Fonseca da Paz

   legislador de uniformizar a decisão final da Administração e explica que aqueles revistam natureza necessária. III - Sustentando a recorrente que a ilegalidade do acto objecto do recurso contencioso advém

   • IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO DO VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO CRSSLVT
   • ART. 21º., Nº 5, DO D.L. Nº 404-A/98 - RECURSO NECESSÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE