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1. TRC2025-05-27só sumário

   5021/15.6T8CBR-D.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – O prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento

   • DIREITO AO RECURSO
   • INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE
   • PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO
   • PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA
   • NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2021-06-30

   228/14.6T80LH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Sendo embora aplicável ao caso o CCJ, na versão anterior ao

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2018-02-22

   1882/04.2TBLLE-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2015-04-16

   2151/03.0TBEVR-B.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   1 - O incidente previsto no artigo 58º do RAU traduz-se numa

   • ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA
   • PENDÊNCIA DA ACÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2015-03-17

   1245/13.9GBABF-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE