8 resultados nos descritores e sumários · 96 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
supra" referidos anúncios publicitados no jornal passaram então a ser recebidos por MC, que marcava as horas a que os interessados seriam atendidos. Na casa em questão estiveram até ... incriminações, os Acórdãos nºs 634/93, 650/93, Diário da República, II Série, de 31 de Março de 1994, e 958/96, Diário da República, II Série, de 19 de Dezembro
Relator: CRUZ BUCHO
vindo a ser reafirmado, pelo Tribunal Constitucional: Acórdão nº 196/04, de 23 de Março de 2004, acórdão nº 303/04, de 5 de Maio de 2004, e acórdão nº 170/06 ... Março de 2006, considerando-se que o citado artigo 170°, nº 1 não viola o disposto no artigo 18°, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. VI – Perante esta corrente
Relator: GARCIA MARQUES
natureza de regulamento administrativo - artigo 4 do Decreto-Lei n 69/90, de 2 de Março; 5 - A aprovação dos planos municipais compete a assembleia municipal - artigo ... artigo 39, n 2, alinea a), do Decreto-Lei n 100/84, de 29 de Março; 6 - O n 1 do artigo 15 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
numa localização determinada, sob termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios” (nº 2 do artigo 12º-A do CT). III – A presunção prevista
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
numa localização determinada, sob termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios” (nº 2 do artigo 12º-A do CT). III – A presunção prevista
Relator: NUNO GARCIA
penal, contraordenacional, disciplinar …), que grupos de indivíduos amnistiar/perdoar (Lei 9/96, de 23 de Março, conhecida pela Amnistia às FP25), isto é, desde que justificada a sua restrição não existe inconstitucionalidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Decreto-Lei n 65/89, de 1 de Março, criou, para a construção do Centro Cultural de Belem, a empresa que denominou Centro Cultural de Belem - Sociedade de Gestão e Investimento
Relator: CABRAL BARRETO
não são impostos, mas taxas; 2 - Os despachos normativos n 107/78, de 22 de Março, e 162/78, de 23 de Junho, limitam-se, ao abrigo do disposto no artigo