8 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conclusão 3, por não infringir os limites constitucionais impostos ao principio da liberdade de forma que ao legislador e consentida nos termos da conclusão 5, não e inconstitucional ... fiscalização o Tribunal de Contas; c) deixar ao legislador ordenario alguma margem de liberdade para definir o ambito objectivo e subjectivo dessa fiscalização; 10- A vinculação do legislador
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
densidade dos direitos, é inequívoco que o período de adaptação à liberdade condicional contende de forma mais activa com a liberdade do que a licença de saída jurisdicional
Relator: LUÍS CRAVO
justifica alegar que a determinada realização de tal meio pericial probatório viola a liberdade e a integridade física do Réu, pretenso pai, pois, para além do carácter cada vez menos ... necessitam de uma mera recolha de saliva ou de um fio de cabelo, de forma a determinar o DNA , tal meio probatório, atenta a matéria em equação, mostra-se necessário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exploração da pessoa de quem se prostitui, retirando-lhe a sua liberdade e autonomia; 5. Ou seja, o crime de lenocínio é um crime sem vítima, prosseguindo a defesa ... mostrou convincente credibilidade; 12. Porém, o depoimento da testemunha CL, a qual, de forma objectiva e assertiva, corrobora a versão dos factos da arguida MI, aqui Recorrente, coloca em dúvida
Relator: HELDER ROQUE
convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova ... oficiosamente, com subordinação ao princípio do contraditório. 2. O acto de privação injustificada da liberdade, proveniente de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
relação às convicções religiosas dos seus cidadãos: por um lado, confere a estes a liberdade de as ter e, por outro, não é um Estado doutrinal ... Papa Paulo VI). V. O órgão legislativo máximo da República Portuguesa não considera, de forma automática ou acrítica, que qualquer visita de um Papa determina a aprovação
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita