TRE
1390/24.5T8LLE.E1
Relator: HELENA BOLIEIRO
razoáveis e objetivos que a legitimam, não se tratando de uma distinção arbitrária ou desprovida de fundamento. III - É do interesse geral que a atividade de segurança privada seja objeto
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Relator: HELENA BOLIEIRO
razoáveis e objetivos que a legitimam, não se tratando de uma distinção arbitrária ou desprovida de fundamento. III - É do interesse geral que a atividade de segurança privada seja objeto
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I – Por força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado
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