95/09.1BEFUN

Relator: MARGARIDA REIS

CIRC na redação pertinente, então em vigor, não viola o princípio da reserva da intimidade privada (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). II - Aquela disposição

• AÇÃO ADMINISTRATIVA
• PROVA DO PREÇO EFETIVO DE VENDA DE IMÓVEL
• ART. 139.º, N.º 6, DO CIRC
• CONSTITUCIONALIDADE