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1. TRG2011-05-03citado por 2

   6146/10.0TBBRG.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DO AMBIENTE
   • UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO
   • NEGLIGÊNCIA
2. TRG2026-05-28

   580/17.1PCBRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A obtenção de números de I.P. através das operadoras, quer estes

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE I.P
   • CONSTITUCIONALIDADE