3 resultados

1. TRE2025-02-25

   1390/24.5T8LLE.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - O legislador ordinário goza de uma ampla liberdade de conformação na

   • ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
   • MONTANTE DAS COIMAS
   • PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2021-02-25

   1050/14.5T8STR.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - As Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, de 03.AGO.14, sucessivamente

   • DELIBERAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • RESOLUÇÃO
   • EFICÁCIA
   • BANCO
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2015-03-17

   1245/13.9GBABF-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE